Termos de Uso

Última atualização: 28/06/2026 — Versão 2.0 (LGPD)

Bem-vindo(a) ao Meu Personal Pro. Ao acessar e utilizar nossa plataforma, você concorda expressamente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição aqui presente, não deverá utilizar o sistema.

1. Natureza do Serviço

O Meu Personal Pro é um Software como Serviço (SaaS) que fornece infraestrutura tecnológica para que profissionais de Educação Física possam:

• Gerenciar alunos e seus dados cadastrais
• Prescrever e enviar planilhas de treino
• Realizar avaliações físicas e acompanhar a evolução
• Enviar feedbacks oficiais e formulários
• Gerenciar a situação financeira dos alunos
• Comunicar-se via sistema de suporte integrado

O acesso do aluno à plataforma é condicionado ao vínculo ativo com um Personal Trainer cadastrado.

2. Elegibilidade e Cadastro

• Você deve ter pelo menos 18 anos ou estar representado por um responsável legal.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas. Você é responsável por manter seus dados atualizados.
• Sua senha é pessoal e intransferível. Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Recomendamos fortemente ativar a autenticação de dois fatores (2FA) para proteger sua conta contra acessos não autorizados.

3. Isenção de Responsabilidade — Saúde e Atividade Física

ESTA SEÇÃO É EXTREMAMENTE IMPORTANTE. LEIA COM ATENÇÃO.

1. O Meu Personal Pro é exclusivamente uma ferramenta de comunicação e gestão. Não prescrevemos exercícios, não fornecemos aconselhamento médico e não avaliamos condições de saúde.
2. O Personal Trainer (profissional de Educação Física) é o único responsável técnico e legal pela prescrição dos exercícios, determinação de cargas, séries, repetições e métodos de avaliação.
3. Você declara estar em condições adequadas de saúde para a prática de atividade física. É fortemente recomendado obter atestado médico antes de iniciar qualquer programa de treino.
4. O Meu Personal Pro, seus desenvolvedores, administradores e afiliados isentam-se de qualquer responsabilidade por:
   • Lesões, acidentes ou danos à saúde decorrentes da execução dos treinos
   • Uso inadequado de equipamentos ou execução incorreta de exercícios
   • Agravamento de condições médicas preexistentes não informadas ao Personal Trainer
   • Interpretação equivocada das instruções de treino por parte do aluno

4. Responsabilidades do Personal Trainer

O profissional que utiliza a plataforma declara e garante que:

• Possui registro ativo e regular no Conselho Regional de Educação Física (CREF) ou órgão competente de sua jurisdição.
• Obteve consentimento prévio do aluno para inserir dados de saúde (peso, medidas, fotos, avaliações) no sistema, conforme exigido pela LGPD (Art. 11).
• É o único responsável pela prescrição dos treinos, sendo a plataforma mero instrumento de entrega e registro.
• Manterá sigilo profissional sobre os dados de saúde de seus alunos, conforme o Código de Ética da profissão.
• Não utilizará os dados dos alunos para finalidades diversas das relacionadas ao acompanhamento físico.

5. Responsabilidades do Aluno

Você, aluno, declara e concorda que:

• Fornecerá informações verdadeiras sobre sua saúde, histórico de lesões e condições médicas ao seu Personal Trainer.
• Não executará exercícios que causem dor anormal ou desconforto, devendo interromper imediatamente e comunicar seu treinador.
• Respeitará os períodos de descanso recomendados e não excederá cargas sem orientação profissional.
• Não compartilhará suas credenciais de acesso com terceiros.
• Manterá seus pagamentos em dia, estando sujeito ao bloqueio de acesso em caso de inadimplência, conforme acordado com seu Personal Trainer.

6. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma está detalhado em nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o sistema, você concorda com os seguintes pontos fundamentais:

• Seus dados pessoais e sensíveis (saúde) são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018.
• Você tem direito de acessar, corrigir, exportar e solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento.
• O consentimento para tratamento de dados pode ser revogado, total ou parcialmente, sem afetar a licitude do tratamento anterior.
• Dados sensíveis de saúde são armazenados com controles rígidos de segurança e acesso restrito ao seu Personal Trainer.

7. Propriedade Intelectual

• A plataforma, seu código-fonte, design, logotipos e materiais são de propriedade exclusiva do Meu Personal Pro.
• Os treinos, planilhas e avaliações criados pelo Personal Trainer são de sua propriedade intelectual.
• É vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa da plataforma sem autorização expressa.

8. Disponibilidade do Sistema (SLA)

• Envidamos esforços para manter o sistema disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com uptime alvo de 99,5%.
• O acesso pode ser temporariamente suspenso para manutenções programadas, atualizações de segurança ou falhas técnicas. Sempre que possível, manutenções serão comunicadas com antecedência.
• Não nos responsabilizamos por indisponibilidade decorrente de: falhas em servidores de terceiros, ataques cibernéticos (DDoS), desastres naturais ou caso fortuito/força maior.
• O Meu Personal Pro não será responsabilizado por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos decorrentes da indisponibilidade do sistema.

9. Cancelamento e Bloqueio de Acesso

• Aluno: O acesso é condicionado ao vínculo ativo com seu Personal Trainer. O profissional tem autonomia para bloquear o acesso de alunos inativos, inadimplentes ou que violem estes termos.
• Personal Trainer: Pode encerrar sua conta a qualquer momento, devendo antes exportar os dados de seus alunos (obrigação legal de portabilidade).
• Em caso de violação grave destes Termos, a plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas sem aviso prévio.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei:

• O Meu Personal Pro é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantias implícitas de adequação a um fim específico.
• A responsabilidade total da plataforma por quaisquer danos, independentemente da causa, é limitada ao valor eventualmente pago pelo serviço nos últimos 3 meses.
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes.

11. Modificações nos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Em caso de mudanças significativas, notificaremos:

• Por e-mail cadastrado
• Através de aviso na tela de login
• Atualizando a data de "Última atualização" neste documento

O uso continuado da plataforma após a modificação constitui aceitação tácita dos novos termos.

12. Disposições Gerais

• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• A tolerância de qualquer violação não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
• Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.